Embasamento Legal

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

Reconhece o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina, mantida pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade - FUNCEC, fora da sede, no Município de Ipatinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Parecer nº 775, de 30 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, DECRETA:

  • Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina, mantida pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade - FUNCEC, fora da sede, com cinquenta vagas semestrais, no Município de Ipatinga.
  • Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Olavo Bilac Pinto Neto

Portaria DIREG nº 21 de dezembro de 2016.